Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
CARTEIRA DA PESSOA IDOSA - PASSE LIVRE
O que é?
Emissão da Carteira da Pessoa Idosa (Passe Livre), que é um benefício de acesso ao transporte interestadual gratuito ou desconto de 50% (cinquenta por cento).
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas idosas (acima de 60 anos), com renda individual de até 2 (dois) salários mínimos.
Requisitos
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS N° 531, CENTRO SAO PEDRO DO PIAUI-PI, CEP 64430-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00