Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO
O que é?
É o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. O servidor municipal, de qualquer categoria, terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias por quinquênios de efetivo exercício em que não haja sofrido penalidade administrativa superior à de advertência.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
15
Requisitos
O servidor interessado deve assinar o requerimento, e aguardar o prazo de 07 dias para que o setor entregue a declaração solicitada.
Regularidade da Oferta
Segunda a Sexta (exceto feriados), no horário de 07:00 ás 13:00
Informações de Acesso
Comparecer à sede da Secretaria de Administração com os documentos necessários
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
A solicitação deve ser feita de forma presencial no setor da Secretaria de Administração na sede da Prefeitura Municipal.
Locais de prestação do serviço
Secretaria Municipal de Administração, na sede da Prefeitura Municipal
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Atendimento de imediato
Etapas para a realização deste serviço
O servidor interessado deve procurar a Secretaria de Administração na sede da Prefeitura, para que o mesmo assine o requerimento solicitando o serviço citado acima, em seguida é feito um levantamento dos dados do servidor no arquivo pessoal de cada um, para que seja feito uma declaração assinada pelo atual Secretário de Administração.
Padrão de qualidade esperada
Ótimo
Entidade/Órgão Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO PIAUI
Avaliar Serviço
Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS N° 531, CENTRO SAO PEDRO DO PIAUI-PI, CEP 64430-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: De 07:00 às 13:00