SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Regulamento da Lei de acesso à informação - 365/2015
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Informações Complementares

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ

Decretos

18/2020

Decreto da obrigatoriedade de uso de mascaras

Publicada em 24 de Abril de 2020
13/2020

Decreto de Calamidade

Publicada em 08 de Abril de 2020
12/2020

Decrete de suspensão das aulas

Publicada em 31 de Março de 2020
10/2020

Decreto de suspenção da atividade comercial

Publicada em 23 de Março de 2020
09/2020

Decreto de Emergência

Publicada em 16 de Março de 2020
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